| PRL 1 CCJC => PDL 287/2024 |
Parecer do Relator |
11/11/2024 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 287/2024 |
Parecer de Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 287/2024 |
Redação Final |
04/04/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Redação Final do PDL 287/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 287/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 287/2024.
Inteiro teor
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