| PRL 1 CCJC => PDL 286/2024 |
Parecer do Relator |
08/10/2024 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 286/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 286/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 286/2024 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Kim Kataguiri |
Redação Final do PDL 286/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 286/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 286/2024.
Inteiro teor
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