| PRL 1 CCJC => PDL 285/2024 |
Parecer do Relator |
28/08/2024 |
Paulo Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 285/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 285/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PDL 285/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 285/2024 |
Redação Final |
10/12/2024 |
Paulo Magalhães |
Redação Final do PDL 285/2024
Inteiro teor
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