| PRL 1 CCJC => PDL 283/2024 |
Parecer do Relator |
04/09/2024 |
Bacelar |
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 283/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 283/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 283/2024 |
Redação Final |
02/12/2024 |
Bacelar |
Redação Final do PDL 283/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 283/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PDL 283/2024.
Inteiro teor
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