| PRL 1 CCJC => PDL 280/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2024 |
Pedro Aihara |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDL 280/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 280/2024.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDL 280/2024 |
Redação Final |
26/11/2024 |
Pedro Aihara |
Redação Final do PDL 280/2024
Inteiro teor
|
| PARF 1 CCJC => PDL 280/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Fina ao PDL 280/2024.
Inteiro teor
|
