PL 1822/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 => PL 1822/2024 | Declaração de Voto | 03/03/2026 | Dr. Fernando Máximo | Declaração de Voto Favorável ao Requerimento de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024. Inteiro teor |