PEC 17/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 17/2024 | Parecer do Relator | 24/03/2026 | Domingos Neto | Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 17/2024 | Parecer de Comissão | 05/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 17/2024 Inteiro teor |