| PRLP 1 => PL 1631/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/06/2024 |
Doutor Luizinho |
Altera a Lei no 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 1631/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/06/2024 |
Doutor Luizinho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.631, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.642, de 2024, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde.
Inteiro teor
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| PPP 1 CSAUDE => PL 1631/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/06/2024 |
Doutor Luizinho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.631, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.642, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 1631/2024 |
Redação Final |
12/06/2024 |
Doutor Luizinho |
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2025 a suspensão da obrigatoried ade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul; e altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as referidas metas no âmbito do SUS.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 1631/2024 |
Substitutivo |
12/06/2024 |
Doutor Luizinho |
Inteiro teor
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