| PRL 1 CSPCCO => PL 1587/2024 |
Parecer do Relator |
20/06/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1587/2024 |
Substitutivo |
21/06/2024 |
Delegado Matheus Laiola |
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1587/2024 |
Parecer de Comissão |
14/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1587/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Institui o dever de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotografias de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.
Inteiro teor
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