| PRL 1 CSPCCO => PL 1482/2024 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1482/2024 |
Substitutivo |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2024
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências.
Autor: Deputado ALBERTO FRAGA
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
Inteiro teor
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| PRL 2 CSPCCO => PL 1482/2024 |
Parecer do Relator |
01/04/2026 |
Sargento Portugal |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CSPCCO => PL 1482/2024 |
Substitutivo |
01/04/2026 |
Sargento Portugal |
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências.
Autor: Deputado ALBERTO FRAGA
Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Inteiro teor
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