| PRL 1 CCJC => PDL 220/2024 |
Parecer do Relator |
14/05/2024 |
Rafael Simoes |
Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 220/2024 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 220/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 220/2024 |
Redação Final |
02/07/2024 |
Rafael Simoes |
Redação Final do PDL 220/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 220/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 220/2024.
Inteiro teor
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