| PPP 1 CCJC => PDL 206/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| PPP 1 CSPCCO => PDL 206/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PDL 206/2024 |
Redação Final |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PDL 206/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2024 |
Laura Carneiro |
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
Inteiro teor
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