| PRL 1 CCJC => PDL 189/2024 |
Parecer do Relator |
05/11/2024 |
Ana Paula Lima |
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 189/2024 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 189/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 189/2024 |
Redação Final |
19/03/2025 |
Ana Paula Lima |
Redação final do PDL 189/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 189/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 189/2024.
Inteiro teor
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