| PRL 1 CCJC => PDL 187/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2024 |
Flávio Nogueira |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 187/2024 |
Parecer de Comissão |
06/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 187/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 187/2024 |
Redação Final |
08/07/2024 |
Flávio Nogueira |
Redação Final do PDL 187/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 187/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 187/2024.
Inteiro teor
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