| PRL 1 CCJC => PDL 186/2024 |
Parecer do Relator |
16/05/2024 |
Sergio Souza |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 186/2024 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 186/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 186/2024 |
Redação Final |
25/06/2024 |
Sergio Souza |
Redação Final do PDL 186/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 186/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 186/2024.
Inteiro teor
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