| PRL 1 CCJC => PDL 185/2024 |
Parecer do Relator |
12/05/2025 |
Coronel Assis |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 185/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 185/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 185/2024 |
Redação Final |
02/07/2025 |
Coronel Assis |
Redação Final do PDL 185/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 185/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 185/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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