| PRL 1 CCJC => PDL 184/2024 |
Parecer do Relator |
05/05/2026 |
Paulo Azi |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 184/2024 |
Parecer de Comissão |
12/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 184/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 184/2024 |
Redação Final |
09/06/2026 |
Paulo Azi |
Redação Final ao PDL 184/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 184/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 184/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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