| PRL 1 CAPADR => PL 1320/2024 |
Parecer do Relator |
11/06/2024 |
Alexandre Guimarães |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CAPADR => PL 1320/2024 |
Substitutivo |
11/06/2024 |
Alexandre Guimarães |
Altera o art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a vistoria ou a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural invadido, salvo autorização do legítimo proprietário.
Inteiro teor
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| PAR 1 CAPADR => PL 1320/2024 |
Parecer de Comissão |
18/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CAPADR => PL 1320/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
Altera o art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993, para impedir a vistoria ou a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural invadido, salvo autorização do legítimo proprietário.
Inteiro teor
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