| PRL 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Parecer do Relator |
16/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Substitutivo |
16/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Parecer de Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1283/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1283/2024
Inteiro teor
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