| PRL 1 CCJC => PDL 164/2024 |
Parecer do Relator |
16/04/2025 |
Duda Salabert |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 164/2024 |
Parecer de Comissão |
23/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 164/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 164/2024 |
Redação Final |
16/06/2025 |
Duda Salabert |
Redação Final do PDL 164/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 164/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2024.
Inteiro teor
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