| PRL 1 CCJC => PDL 138/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Welter |
Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 138/2024 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 138/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 138/2024 |
Redação Final |
15/04/2025 |
Patrus Ananias |
Redação Final do PDL 138/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 138/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 138/2024.
Inteiro teor
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