PDL 135/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 135/2024 Parecer do Relator 21/05/2024 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDL 135/2024 Parecer de Comissão 03/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 135/2024. Inteiro teor