| PRL 1 CCJC => PDL 119/2024 |
Parecer do Relator |
31/03/2025 |
Alencar Santana |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 119/2024 |
Parecer de Comissão |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão do Decreto Legislativo n° 119/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 119/2024 |
Redação Final |
22/05/2025 |
Alencar Santana |
Redação Final do PDL 119/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 119/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final para o PDL 119/2024.
Inteiro teor
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