| PRL 1 CCJC => PL 1223/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1223/2024 |
Substitutivo |
04/11/2024 |
Pedro Lupion |
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação e cumprimento da pena.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1223/2024 |
Parecer do Relator |
03/12/2025 |
Pedro Lupion |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1223/2024 |
Substitutivo |
09/12/2025 |
Pedro Lupion |
Inteiro teor
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