| PRL 1 CCJC => PL 1161/2024 |
Parecer do Relator |
19/06/2024 |
Delegada Katarina |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1161/2024 |
Parecer do Relator |
13/05/2025 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1161/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1161/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1161/2024 |
Redação Final |
09/09/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final ao PL 1161/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1161/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 1161/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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