| PRL 1 CPASF => PL 1101/2024 |
Parecer do Relator |
07/08/2024 |
Sâmia Bomfim |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 1101/2024 |
Substitutivo |
07/08/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para prever a destinação
de dispositivos eletrônicos que permitam o
acesso à internet apreendidos ou objeto de
perdimento, decorrente do crime de que trata
o art. 349-A do Código Penal, a inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPASF => PL 1101/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPASF => PL 1101/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Laura Carneiro |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Inteiro teor
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