| RDF 1 => PL 1065/2024 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Inteiro teor
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| PPP 1 => PL 1065/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.065, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 1065/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.
Inteiro teor
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| SBT 1 => PL 1065/2024 |
Substitutivo |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
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