SUG 2/2024 CLP Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Legislação Participativa (CLP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 2/2024 CLP Parecer do Relator 11/11/2025 Sâmia Bomfim Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição. Inteiro teor