| PRL 1 CCJC => PDL 91/2024 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Olival Marques |
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 91/2024 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 91/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 91/2024 |
Redação Final |
26/06/2024 |
Olival Marques |
Redação Final do PDL 91/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 91/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 91/2024.
Inteiro teor
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