PDL 91/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 91/2024 Parecer do Relator 07/05/2024 Olival Marques Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDL 91/2024 Parecer de Comissão 24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PDL 91/2024. Inteiro teor