| PRL 1 CCJC => PDL 74/2024 |
Parecer do Relator |
29/10/2024 |
Kiko Celeguim |
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 74/2024 |
Parecer de Comissão |
14/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 74/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 74/2024 |
Redação Final |
23/04/2025 |
Kiko Celeguim |
Redação final do PDL 74/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 74/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 74/2024.
Inteiro teor
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