| PRL 1 CCJC => PDL 62/2024 |
Parecer do Relator |
05/12/2024 |
Sidney Leite |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 62/2024 |
Parecer de Comissão |
10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 62/2024 |
Redação Final |
20/03/2025 |
Sidney Leite |
Redação final do PDL 62/24.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 62/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 62/2024.
Inteiro teor
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