| PRL 1 CCJC => PDL 46/2024 |
Parecer do Relator |
08/10/2024 |
Cezinha de Madureira |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 46/2024 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 46/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 46/2024 |
Redação Final |
26/03/2025 |
Cezinha de Madureira |
Redação Final do PDL 46/24
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 46/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo n° 46/2024.
Inteiro teor
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