| PRL 1 CCJC => PDL 45/2024 |
Parecer do Relator |
03/06/2024 |
Dandara |
Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 45/2024 |
Parecer de Comissão |
20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 45/2024 |
Redação Final |
07/08/2024 |
Dandara |
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 45/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
19/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final.
Inteiro teor
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