PL 931/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 931/2024 | Parecer do Relator | 12/12/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 931/2024 | Substitutivo | 12/12/2024 | Luiz Philippe de Orleans e Bragança | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Inteiro teor |