| PRL 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer do Relator |
16/05/2024 |
Zé Haroldo Cathedral |
Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer de Comissão |
28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 907/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 907/2024 |
Redação Final |
20/03/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
Redação Final do PL 907/24
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 907/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 907/2024.
Inteiro teor
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