| PRL 1 CCJC => PL 824/2024 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Rosangela Moro |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 824/2024 |
Substitutivo |
01/07/2025 |
Rosangela Moro |
Estabelece prioridade de tramitação para a homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável, ou crime equivalente a estupro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 824/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 824/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 824/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 824/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 824/2024 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Rosangela Moro |
Redação Final ao PL 824/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 824/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 824/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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