| PRL 1 CCJC => PL 696/2024 |
Parecer do Relator |
03/06/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 696/2024 |
Substitutivo |
03/06/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 696/2024 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 696/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 696/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 696/2024
Inteiro teor
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