| PRL 1 CDU => PL 651/2024 |
Parecer do Relator |
26/08/2025 |
Toninho Wandscheer |
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDU => PL 651/2024 |
Substitutivo |
26/08/2025 |
Toninho Wandscheer |
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDU => PL 651/2024 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Toninho Wandscheer |
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDU => PL 651/2024 |
Substitutivo |
23/09/2025 |
Toninho Wandscheer |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDU => PL 651/2024 |
Parecer de Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Parecer da Comissão (CDU) ao PL 651/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDU => PL 651/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 651/2024
Inteiro teor
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