| PRL 1 CCJC => PL 595/2024 |
Parecer do Relator |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 595/2024 |
Parecer de Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei 595/2024.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 595/2024 |
Redação Final |
10/04/2025 |
Ricardo Ayres |
Redação Final do PL 595/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 595/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 595/2024.
Inteiro teor
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