PL 583/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 583/2024 | Parecer do Relator | 02/06/2026 | Daniel Almeida | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 583/24, e dos PLs 592/24, 746/24, 1286/24, 5532/25 e 5655/25, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 583/2024 | Substitutivo | 02/06/2026 | Daniel Almeida | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências Inteiro teor |