| PRL 1 CSPCCO => PL 574/2024 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Sargento Fahur |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, e da Emenda 2/2024 da CSPCCO, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 574/2024 |
Substitutivo |
12/04/2024 |
Sargento Fahur |
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 574/2024 |
Parecer de Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 574/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Cria a obrigatoriedade de assistência jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública.
Inteiro teor
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