PL 487/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CMULHER => PL 487/2024 | Parecer do Relator | 29/11/2024 | Carol Dartora | Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CMULHER => PL 487/2024 | Parecer de Comissão | 05/12/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora. Inteiro teor |