| DVT 1 => REQ 486/2024 |
Declaração de Voto |
13/11/2024 |
Nitinho |
Nos termos do Parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12/11/2024, declaro meu voto SIM, conforme orientação do meu partido, o PSD, pelo Requerimento de Urgência 486/2024 para apreciação do PL Nº 212/2024, para (incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela)
Inteiro teor
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