| PRL 1 CICS => PLP 7/2024 |
Parecer do Relator |
12/08/2024 |
Jorge Goetten |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CICS => PLP 7/2024 |
Substitutivo |
13/08/2024 |
Jorge Goetten |
Inteiro teor
|
| PAR 1 CICS => PLP 7/2024 |
Parecer de Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CICS => PLP 7/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
27/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2024.
Inteiro teor
|
