| PRL 1 CCJC => PL 390/2024 |
Parecer do Relator |
22/10/2024 |
Duarte Jr. |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 390/2024 |
Substitutivo |
22/10/2024 |
Duarte Jr. |
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Inteiro teor
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| PES 1 CCJC => PL 390/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
11/12/2024 |
Duarte Jr. |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao substitutivo nesta comissão.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 390/2024 |
Substitutivo |
11/12/2024 |
Duarte Jr. |
Inteiro teor
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