| PRL 1 CMULHER => PL 348/2024 |
Parecer do Relator |
30/09/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 348/2024 |
Parecer do Relator |
15/10/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 348/2024 |
Substitutivo |
15/10/2024 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 348/2024 |
Parecer de Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 348/2024
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 348/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual.
Inteiro teor
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