| PRL 1 CCJC => PL 212/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2024 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 212/2024 |
Substitutivo |
11/04/2024 |
Ricardo Ayres |
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PL 212/2024 |
Parecer de Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 212/2024.
Inteiro teor
|
| SBT-A 1 CCJC => PL 212/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 212/2024.
Inteiro teor
|