| PRL 1 CCJC => PL 198/2024 |
Parecer do Relator |
04/11/2024 |
Maria Arraes |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 198/2024 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 198/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 198/2024 |
Redação Final |
01/10/2025 |
Maria Arraes |
Redação Final ao PL 198/2024
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 198/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 198/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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