| PRL 1 CCJC => PL 196/2024 |
Parecer do Relator |
24/10/2024 |
Roberto Duarte |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 196/2024 |
Parecer de Comissão |
11/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 196/2024
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 196/2024 |
Redação Final |
08/07/2025 |
Roberto Duarte |
Redação Final do PL 196/2024.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 196/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 196/2024 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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