PL 195/2024 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 195/2024 | Substitutivo | 26/11/2025 | Ana Paula Lima | Inteiro teor |
| SBT-A 1 CCJC => PL 195/2024 | Substitutivo adotado pela Comissão | 16/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 195/2024 Inteiro teor |